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Relatório Preliminar do I Fórum Nacional Antidrogas

Relatório Preliminar do I Fórum Nacional Antidrogas

Coordenação geral: Ana Glória Melcop

“Uma longa viagem começa com um único passo”
Lao – Tsé

Nos últimos anos, o consumo de drogas tem aumentado no Brasil e preocupado
cada vez mais a sociedade e as autoridades públicas. No entanto, seu uso não é
exclusivo dos tempos modernos. Ao longo da história, o homem sempre conviveu com
a utilização de substâncias psicoativas embora seus motivos nunca fossem
idênticos. Na evolução dos povos, vemos que o consumo de drogas foi adquirindo
características próprias. Na nossa sociedade, o seu uso também tem variado
significativamente no tempo e a depender do contexto e posição social dos
consumidores. Desta forma, vemos que o consumo de drogas adquire as
características próprias de cada época e de cada segmento social: ele pode
agregar tanto quanto marginalizar, ter caráter religioso ou profano, de comunhão
ou contestador, coletivo ou individual.

Neste contexto, falar em prevenção é falar de um empreendimento dialético,
dinâmico e evolutivo. É buscar compreender o uso de drogas como fenômeno
complexo da vida em sociedade, permeado por questões políticas, econômicas,
sociais e culturais que se relacionam com a subjetividade humana, a moral, as
relações de poder, as relações institucionais e pessoais, entre outras (Bucher,
1992; Macrae, 1988).

Prevenção significa uma pré-intervenção, ou seja uma intervenção a ser
efetivada antes que determinado fenômeno ocorra. É importante enfatizar a falta
de sentido que existe em se falar de prevenção de drogas, uma vez que drogas não
são “preveníveis”. As drogas são apenas substâncias psicoativas, naturais ou
sintéticas, que podem ser utilizadas pelo homem com diferentes finalidades. Não
podemos dar a uma determinada droga uma conotação de algo bom ou ruim, assim não
podemos considerar uma droga em si como algo destrutivo ou criativo. O que vai
poder ser destrutivo ou criativo é a maneira pela qual o homem se relaciona com
uma droga independentemente do produto químico em questão (Xavier da Silveira,
1990).

Nesse sentido, em países como o nosso “o uso da droga é feito menos com a
finalidade de obter prazer do que de amenizar o sofrimento (…) A pessoa que
vive em condições sociais tão precárias a ponto de passar fome, estará
obrigatoriamente em contato com outros problemas e outras restrições: falta de
perspectivas profissionais; dificuldades de relacionamento humano decorrentes da
situação social (por exemplo, discriminação); problemas de saúde; dificuldades
de acesso à informação e à formação cultural. Isto terá repercussões em sua vida
emocional, gerando sentimentos mais ou menos duradouros de angústia, nervosismo,
desânimo e tristeza que poderão ser minorados através do uso de drogas
psicotrópicas” (Bucher, 1988).

Isto posto, consideramos que a prevenção é uma intervenção que visa evitar o
estabelecimento de uma relação destrutiva de um indivíduo com uma droga, levando
em consideração o seu contexto social, econômico e cultural. Optamos, assim, por
falar em Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, reconhecendo por conseguinte a
existência de diversos padrões de uso que não necessitam de qualquer tipo de
intervenção. Acrescentamos que a legalidade ou ilegalidade de uma substância
química não tem qualquer relação com esta questão, pois observamos uso indevido
de substâncias ilegais , bem como o uso recreativo de substâncias ilegais.

Prevenção implica em significações distintas para o indivíduo e para a
sociedade, que são (Morel, 1989):

  • Para a sociedade, prevenção significa o domínio dos limites e riscos
    contidos nas relações com os objetos que esta sociedade produz no âmbito do
    bem-estar e do prazer;
  • Para o indivíduo, prevenção significa o domínio de uma dialética universal
    entre liberdade e dependência.

Nenhuma ação preventiva deve buscar a supressão do uso do álcool e de outras
drogas, pois este seria um objetivo utópico além de questionável: o
estabelecimento de uma sociedade livre de drogas, preconizando a abstinência do
uso e não reconhecendo a existência de distintos padrões de consumo (recreativo,
abusivo e dependência). Contrapomos, a esta perspectiva de prevenção, as
seguintes reflexões:

  • Uma sociedade livre de drogas constituiria um objetivo obviamente
    inatingível;
  • A maioria dos indivíduos experimenta ou usa drogas ocasionalmente, não
    estabelecendo nenhuma relação de dependência;
  • Esta ação não teria qualquer efeito sobre os usuários de drogas, induzindo
    a estigmatização do uso e, conseqüentemente, desincentivando os indivíduos a
    procurarem ajuda;
  • Centralizaria o problema no consumo de drogas ilícitas, desconsiderando a
    magnitude dos problemas causados pelo consumo de substâncias legais (acidentes
    de trânsito; homicídios; violências; DST e AIDS entre outros);
  • Finalmente, esta ação iria ferir os princípios básicos de respeito à
    individualidade e aos direitos de cada cidadão.

Uma intervenção preventiva deve estar baseada em estratégias pragmáticas na
área de saúde pública e partilhar dos princípios de cidadania e de direitos
humanos. Um exemplo é a estratégia da Redução de Danos, que visa minimizar as
conseqüências adversas do consumo de drogas lícitas e ilícitas e,
conseqüentemente, suas situações de risco. Outro aspecto importante a considerar
é que a prevenção não pode ser improvisada; ela exige planejamento. E, como já
foi dito, planejar qualquer ação de prevenção ao uso indevido de drogas não pode
ser dissociado de outras medidas necessárias para a melhoria das condições de
vida dos seus usuários.

O abuso de drogas deverá ser compreendido pelas políticas de prevenção como
um estado de mal-estar tanto do indivíduo quanto da sociedade. Na relação entre
o usuário e a droga, dentro desse contexto, poderíamos ter algumas estratégias
preventivas:

  • Diminuir a oferta do produto;
  • Diminuir a demanda por parte do usuário;
  • Influir sobre as circunstâncias favorecedoras da oferta e da procura;
  • Diminuir as situações e os comportamentos de risco (violência,
    desequilíbrio emocional, delinqüência etc.).

Qualquer política de prevenção deverá contribuir para a responsabilização dos
indivíduos a que se destina, buscando a sua conscientização e a mudança de seus
comportamentos e atitudes. Uma política de prevenção eficaz, portanto, deverá
estar em acordo com os princípios fundamentais da democracia e da cidadania.

Não existe uma política ideal, nem única de prevenção. Cada modelo deverá
considerar as peculiaridades e a realidade sócio-econômica e cultural em que a
população está inserida. Deverá ser desenvolvido por um período de tempo
previamente estabelecido e ser avaliado continuamente. Deverá formar pessoas e
intervir pedagogicamente e criativamente sobre os problemas decorrentes do abuso
de drogas. Por fim, deverá mobilizar vários e diferentes atores sociais, pois
prevenir o uso e abuso de drogas é uma tarefa não apenas de especialistas mas,
também, da sociedade como um todo.

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Subgrupo P1 Redução de Danos e Portadores de
HIV/AIDS

Coordenadores – Luiz Fernando Marques e Eliane Seidl

Relatora – Valéria Oliveira

A redução de danos à saúde pelo uso indevido de drogas

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a
sua promoção, proteção e recuperação.

A redução de riscos e danos à saúde, prevista na Constituição Brasileira como
um dos direitos de cidadania, trata da proteção e da recuperação da saúde de
pessoas que, no caso da dependência química, encontram-se sob uma situação de
risco adicional, pela forma com que compensam a sua adição às drogas.

A redução de danos – RD aplica-se ao controle dos efeitos adicionais adversos
de qualquer substância psicoativa. Em relação aos fumantes, por exemplo, a RD
propõe a fixação de adesivos impregnados de nicotina à pele, havendo então a
liberação desta substância em pequenas quantidades, diminuindo a síndrome de
abstinência decorrente da ausência da droga. Dessa forma, os sintomas típicos da
ausência de nicotina, tais como a agitação psicomotora, a necessidade de estar
sempre comendo e a dificuldade de dormir, são controlados, favorecendo o estado
de tranqüilidade necessário para a desintoxicação. Esse é um exemplo de RD pela
substituição da via de inoculação da própria droga, com vistas a preparar o
dependente para reduzir o seu consumo, ou eliminá-lo, de forma definitiva.

Em relação às pessoas que usam a via injetável para se drogarem, a RD promove
o recolhimento de seringas e agulhas utilizadas, substituindo-as por
equipamentos esterilizados. Os usuários de drogas injetáveis, geralmente em
estado de grande exclusão social, são abordados nos lugares e momentos em que as
práticas de risco à saúde estão em curso; ou seja, quando, para o uso de drogas,
há o compartilhamento de equipamentos de injeção por várias pessoas. A RD é,
portanto, uma ação de saúde pública que envolve uma intervenção pragmática com
vistas à prevenção das graves doenças de transmissão sangüínea.

A estratégia da RD é necessária para proteger aqueles indivíduos que, num
período de sua vida, usam drogas de forma compulsiva e arriscada. Sem essa
medida, eles estariam sujeitos a seqüelas irreversíveis, como as infecções pelos
vírus da hepatite e da AIDS. Some-se a isso a crescente disponibilidade de
substâncias lícitas e ilícitas ao alcance da população. Ademais, nem todas as
pessoas estão preparadas para o tratamento convencional que apregoa a
abstinência total e imediata. E, ainda que elas estivessem dispostas a
submeter-se a ele, não haveria, em curto prazo, a disponibilidade de
instituições especializadas e próximas de seu alcance que as acolhessem.

Além da proteção individual, a RD estende os seus benefícios a toda a rede de
pessoas que se relacionam com os usuários de drogas injetáveis. No Brasil, cerca
de 1/3 das mulheres portadoras do vírus da AIDS são ou já foram parceiras de
usuários de drogas injetáveis infectados pelo HIV. Por essa via de transmissão,
portanto, a epidemia de AIDS acomete e vulnerabiliza as mulheres, com
conseqüente aumento do número de casos de crianças que nascem infectadas pelo
vírus da AIDS.

Finalmente, a política nacional de drogas em vigência realiza intervenções em
três níveis: 1) repressão, com seus instrumentos próprios de atuação; 2)
prevenção primária, para atuar na promoção de uma vida saudável e na prevenção
específica ao uso indevido de drogas, destinada, principalmente, aos jovens; e
3) prevenção de nível terciário, que inclui as ações de tratamento à dependência
química e, para as pessoas mais afetadas e com riscos adicionais causados pelo
uso de drogas, a redução dos danos secundários relacionados à maneira com que as
consomem.

As várias intervenções são complementares e beneficiam a públicos diferentes,
que devem ser contemplados por políticas sociais específicas.

Mais do que uma política de Estado, a estratégia de redução de danos é,
principalmente, uma medida revestida do mais profundo caráter humanitário.

Nota sobre o funcionamento do Subgrupo P1

Em função do grande interesse despertado pelo tema Redução de Danos (RD) e da
pouca afluência ao grupo de Portadores de HIV e AIDS, os coordenadores e membros
de ambos os grupos acordaram em constituir um grande grupo único para a
discussão de ambos os temas. A composição final, no início dos trabalhos, foi de
42 pessoas inscritas para o primeiro tema e quatro para o segundo.

Como acordado pelo grupo técnico, ficou a cargo dos coordenadores a
apresentação de dados e reflexões sobre o tema do subgrupo. Nesta fala, a
redução de danos foi contextualizada como um instrumento da área de saúde
pública com aplicações ao trabalho com drogas lícitas e ilícitas e, no contexto
da epidemia de AIDS, para o controle das infecções de transmissão pela via do
compartilhamento de equipamentos para uso de drogas injetáveis.

Abertas as discussões, evidenciou-se que havia dois grupos bem distintos em
posições ideológico-metodológicas e na procedência institucional. Um deles, mais
ligado à área de tratamento e concepções religiosas, já trazia uma posição
fortemente contrária à Redução de Danos. O outro, ligado a projetos de Redução
de Danos de organizações governamentais e não governamentais, propunha-se a
discutir o tema e aprimorar as suas estratégias.

Entre os membros do primeiro grupo, já teria havido debates a partir dos
quais adotou-se na oficina uma posição previamente definida; a sua participação
no grupo temático foi para defender posição contrária à RD. Houve, inclusive, a
distribuição prévia de documentos que assimilavam a Redução de Danos à mera
distribuição de seringas e a confundiam com uma suposta proposta de legalização
das drogas.

Nesta direção, o grupo ligado ao tratamento propunha a discussão de temas
alheios ao tema em questão e que eram objeto de discussão de outros subgrupos do
Fórum, tais como: a prevenção do uso de drogas em escolas ou a regulamentação e
formas de financiamento de comunidades terapêuticas.

Evidenciou-se a dificuldade de conciliação dos interesses representados.
Neste sentido, as intervenções da coordenação deram-se no sentido de que as
pessoas pudessem realmente discutir a RD e as formas de cooperação entre os dois
grandes grupos representados, então, por cerca de setenta pessoas. Com a
intenção de que as pessoas se reagrupassem e que houvesse a participação de
representantes das duas posições majoritárias, a coordenação propôs a seguinte
pauta, a ser discutida em até três subgrupos:

  1. Modelos possíveis e necessários de RD em nossa sociedade;
  2. Formas de articulação entre os serviços/projetos de intervenção de RD e os
    de tratamento;
  3. Propostas de sensibilização e de educação para pessoas/instituições que
    trabalham com usuários de drogas.

Não houve a aceitação da proposta porque o grupo de tratamento alegou que boa
parte do mesmo não conhecia em profundidade a proposta de Redução de Danos do
Ministério da Saúde e, portanto, não poderia referendá-la. Neste ponto, foi
reafirmado pela coordenação que a inscrição para a participação nas discussões
pressupunha o conhecimento do tema em pauta e que o que se buscava eram
subsídios à SENAD para a proposição/ajuste de política, para a incorporação de
novos parceiros e, no caso da redução de danos, para a melhoria da estratégia.

Neste impasse, e com a presença do coordenador técnico do evento, Dr. Evaldo
Melo de Oliveira, foi acordado que haveria a divisão do grupo em dois subgrupos
e que o que os diferenciaria seria a aceitação da estratégia da redução de danos
com a distribuição de seringas. Esta medida foi possível pois, no plano do
discurso, todos os participantes concordam e apóiam a redução de danos, à
exceção da inclusão desta estratégia.

Assim feito, em cerca de três horas foram produzidos os dois documentos de
grupo que compõem este relatório. Na divisão dos mesmos, cerca de 68% dos
presentes agregaram-se em torno da proposta de abstinência como única forma de
tratar a questão drogas. Eles pertenciam a grupos religiosos, ligados à área de
tratamento, nomeadamente: Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas, Amor
Exigente, Pastoral de Dependência Química/CNBB – e pessoas ligadas ao aparato
policial. Os outros 32% do total, estavam ligados a pessoas que já desenvolvem
atividades de redução de danos, em instituições governamentais, incluindo
universidades, e não governamentais, bem como outras pessoas que foram
convencidas por esta proposta.

Acordou-se que cada um dos subgrupos ficaria responsável pela coordenação e
relatoria das discussões havidas internamente. Os dois documentos que se seguem
são o fruto desta profícuo embate de idéias.

Subgrupo P1/01 – Modelos De Redução De Danos Incluindo Troca De Seringas

Coordenador: Emerson Bernardes da Silva,

Relator: Rachel Pinheiro

Pressupostos:

  1. A saúde como direito de todos e dever do Estado;
  2. A compreensão da Redução de Danos à saúde pelo uso indevido de drogas em
    amplo sentido, priorizando o indivíduo e suas necessidades, o que pode incluir
    estratégias específicas como a troca de seringas e a substituição de drogas,
    entre outras;
  3. Às estratégias de Redução de Danos, para aplicação em grupos específicos,
    somam-se as ações de tratamento, de prevenção primária e de repressão,
    atendendo as necessidades das diversas clientelas;
  4. O alto índice de infecção pelo HIV e outros agentes de doenças de
    transmissão sangüínea entre usuários de drogas, especialmente as injetáveis, e
    seus parceiros;
  5. A prevenção abrangente e eficaz às infecções de transmissão sangüínea tem
    custo reduzido quando comparado às doenças conseqüentes;
  6. As estratégias de redução de danos, aplicáveis às drogas lícitas ou
    ilícitas, são ações do campo da saúde pública, e têm ampla repercussão
    bio-psiquico-econômico-social;
  7. A grande disponibilidade e a inevitabilidade do uso de substâncias
    psicoativas na sociedade requerem ações políticas integradas dos setores da
    saúde, educação e segurança entre outras.

1. Estratégias Gerais

As estratégias de redução de danos em relação aos diferentes tipos de
dependentes de drogas lícitas e ilícitas deverão ser baseadas em estudos e
pesquisas que apontem as formas mais adequadas de intervenções de acordo com as
especificidades de cada região. Deverão contemplar todos os comportamentos de
risco associados ao seu consumo, entre eles: acidentes de trânsito, DST/HIV,
violências.

Mais detalhadamente temos:

  1. Criação de programas-referência de redução de danos em cada estado;
  2. Criação de uma instância específica de Redução de Danos na Sub-Secretaria
    de Prevenção e Tratamento da SENAD, que atue em parceria com os responsáveis
    por estas ações nos estados, municípios e nas organizações governamentais e
    não governamentais;
  3. Apoio da SENAD à política de Redução de Danos do Ministério da Saúde,
    divulgando e criando fóruns específicos de discussão;
  4. Criação de campanhas educativas que divulguem as estratégias de Redução de
    Danos visando o esclarecimento à sociedade em relação à sua aplicação e seus
    benefícios;
  5. Constituição de uma comissão de ética na SENAD, para assessoria aos
    trabalhos da SENAD;
  6. Criação de uma rede informatizada e um catálogo contendo os nomes dos
    profissionais e especialistas, bem como das instituições envolvidos com a
    questão de drogas.

Destaque em plenária: acrescentar “que assim o desejarem”;

  1. Apoio técnico e financeiro da SENAD para a pesquisa sobre o mapeamento
    sobre uso e usuários de drogas, nas diversas regiões do país;
  2. Inclusão na página da Internet da SENAD das referências das redes,
    associações e de programas e projetos nacionais e internacionais que abordam a
    questão drogas para facilitar o acesso aos interessados;
  3. Fortalecimento de sistema de referência e contra-referência entre as
    instituições que atendem pessoas usuárias de drogas e soropositivas para o
    HIV, visando a integração dos profissionais, a integralidade e a qualidade dos
    serviços prestados;
  4. Cumprimento da lei que proíbe o teste anti-HIV compulsório e a não
    admissão e/ou discriminação de soropositivos e/ou de usuários de drogas em
    locais de trabalho público e privado bem como, nas unidades de saúde, clínicas
    de tratamento e comunidades terapêuticas.
  5. Considerar a abstinência como uma forma de redução de danos.

2. Estratégias específicas em relação ao uso de álcool

Em relação ao consumo de álcool, as estratégias deverão contemplar ações
educativas, de fiscalização e de cumprimento das leis, tais como:

  • Proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas;
  • Proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de idade;
  • Ampliação do uso do bafômetro;
  • Atuação da mídia como veículo educativo no processo de mudança de atitudes
    sociais em relação ao uso de álcool.

3. Estratégias específicas em relação ao uso de drogas injetáveis

  1. Sensibilização de setores sociais, tais como a justiça, educação, saúde e
    mídia, além de associações representativas da sociedade civil sobre as
    políticas de redução de danos;
  2. Estímulo a parcerias com universidades e instituições de pesquisa para
    promoção de estudos e avaliações dos projetos de redução de danos, em especial
    a estratégia de distribuição/troca de seringas;
  3. Apoio político, técnico e financeiro aos projetos governamentais e não
    governamentais de redução de danos existentes e a implantação de novos
    projetos, segundo critérios de avaliação de sua qualidade;
  4. Promoção da articulação entre o sistema judiciário e os serviços de saúde
    geral e de atenção ao usuário de drogas, visando a implementação efetiva de
    políticas de Redução de Danos, e que não incluam o tratamento compulsório;
  5. Promoção da articulação entre o sistema judiciário e os serviços de saúde
    e os de atenção ao usuário de drogas, visando a implementação efetiva de
    políticas de Redução de Danos;
  6. e não a tratamento compulsório;
  7. Respaldo legal aos projetos de Redução de Danos, mais especificamente à
    intervenção com troca de seringas, a exemplo das normas recentemente editadas
    no Estado de São Paulo;
  8. Programas de capacitação de gerentes, técnicos e trabalhadores de campo ?
    redutores de danos ? contemplando temas como as DST/AIDS, outras doenças
    infecto-contagiosas, aconselhamento, abordagem de pares, atividades em campo,
    estratégias de redução de danos, manejo das overdoses;
  9. Na implementação das estratégias de redução de danos, entre e para
    usuários de drogas injetáveis, objetivando a prevenção das infecções de
    transmissão sexual e sangüínea, deverão ser consideradas:
  • Educação continuada sobre o uso seguro de drogas e sobre sexo seguro;
  • Desinfecção de seringas e agulhas quando não houver equipamentos
    estéreis disponíveis;
  • Distribuição do kit preventivo contendo: material educativo específico,
    preservativos, água destilada; agulhas e seringas estéreis;
  • Distribuição ou troca de seringas de forma avulsa;
  • Distribuição do kit preventivo de forma continuada e intermitente;
  • Distribuição de forma contínua e intermitente de preservativos;
  • Serviços de referência para o tratamento da demanda gerada.

Subgrupo P1/02 – Modelos De Redução De Danos Que Excluem A Troca De Seringas

Coordenador: Luiz Antônio Bortolin Relator: Benedicto Antônio Moretti

1. Conceito de Redução de Danos:

Processo de prevenção e tratamento da doença bio-psico-sócio-espiritual – da
drogadicção e que necessita das diversas áreas da sociedade para viabilizar a
recuperação.

2. Política:

Prevenção, tratamento e reinserção social dos drogaditos/dependentes químicos
e intervenção junto aos órgãos facilitadores do processo de drogadicção.

3. Estratégias:

3.1. Prevenção:

3.1.1. Cumprimento e aperfeiçoamento da lei 6.368, de 21.10.76 e demais
legislação pertinente;

3.1.2. Distribuição de recursos financeiros com melhor alocação das
verbas;

3.1.3. Capacitação e treinamento de recursos humanos para atuação em
frentes de trabalho;

3.1.4. Incentivo à pesquisa para o mapeamento da situação concreta de
cada região, para melhoria da atuação das frentes de trabalho;

3.1.5. Criação de centros de acolhimento para familiares de dependentes
químicos, com vistas à disseminação de informações, atendimentos
emergenciais e encaminhamentos para a rede de instituições governamentais ou
não governamentais.

3.2. Tratamento:

3.2.1. Criação, regulamentação, fiscalização e apoio às comunidades
terapêuticas, centros de tratamento e assemelhados, numa parceria de órgãos
governamentais, ONGS afins;

3.2.2. Capacitação e treinamento de recursos humanos para atuação em
frentes de trabalho;

3.2.3. Bolsas para carentes subsidiadas pelo governo;

3.2.4. Reconhecimento e apoio logístico às várias entidades e grupos de
mútua ajuda existentes na sociedade brasileira;

3.2.5. Formação de multiplicadores visando o resgate da qualidade de
vida, cidadania e do sentido da vida.

3.3. Reinserção Social:

  1. Estruturação de ações de reinserção do dependente químico no contexto
    social, envolvendo o campo profissional, sócio-cultural e espiritual;
  2. Incentivo à formação de cooperativas específicas de serviços e de
    trabalho, visando a prevenção e a redução da recaída;
  3. Estruturação de ações de reinserção familiar, resgatando os valores das
    autoridades paterna, materna e fraterna.

Conclusão:

Considerando as dimensões e peculiaridades regionais do Brasil, deve-se
atentar às dificuldades existentes para redução de danos que englobem as
diversas drogas usadas indevidamente. Para tanto, indica-se a abstinência total
como fundamental no contexto do tratamento. Diante do exposto, e considerando as
formas de redução de danos propostas, sugerimos aos órgãos competentes um
repensar os programas vigentes, tais como os programas de substituição de drogas
pesadas por drogas leves, de trocas de seringas e outros. A continuação deles
não só causa prejuízos ao dependente químico como ao próprio governo, que poderá
ser acionado na justiça em ações indenizatórias.

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Subgrupo P2 Populações Excluídas

Coordenador: Claudia Regina Merçon de Vargas

Relatora: Roseli Santos Burmann

Secretária: Emeli Marques Costa Leite

O grupo considerou populações excluídas aquelas que, por questões econômicas
ou sócio-culturais, estão mais vulnerabilizadas e não são suficientemente
contempladas pelas políticas públicas. Por isso, demandam uma atenção especial.
Entre elas, incluem-se os portadores de deficiências físicas, os moradores,
meninos e meninas de rua, índios, portadores de HIV, profissionais do sexo e
população carcerária.

PROPOSTAS

  1. Elaborar políticas diferenciadas, respeitando as diversidades desses
    grupos;
  2. Elaborar programas para resgatar a auto-estima;
  3. Criar espaços alternativos de convivência e de tratamento;
  4. Capacitar recursos humanos para lidar com as especificidades que estes
    grupos requerem;
  5. Elaborar material de prevenção às drogas em braile para os portadores de
    deficiência visual;
  6. Criar campanhas de comunicação dirigidas aos deficientes auditivos e às
    pessoas portadoras de deficiência de uma forma geral;
  7. Garantir o acesso aos serviços públicos;
  8. Realizar um trabalho de conscientização da comunidade para reconhecer e
    respeitar os direitos das populações excluídas;
  9. Estimular o exercício da cidadania, para que estas populações se organizem
    e reivindiquem o direito à saúde, educação, trabalho, lazer, entre outros;
  10. Criar fóruns permanentes de discussão sobre as necessidades específicas
    destes grupos em relação à prevenção, tratamento e reabilitação dos usuários e
    dependentes de drogas

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Subgrupo P3 Participação e Mobilização Social

Coordenadores: Maria Alice Araújo e Aluisio Andrade

Prevenir o uso indevido de drogas não é tarefa única das autoridades médicas,
policiais ou judiciárias. São necessários o apoio e a participação da comunidade
na elaboração e execução de programas preventivos. A mobilização comunitária
deve ter iniciativa e criatividade para desenvolver ações que completem as
oficiais e atinjam a população em geral. Diversificando os canais comunitários e
unindo forças da comunidade, torna-se possível aumentar as ações preventivas e
ampliar o impacto na sociedade. Para incentivar o processo de mobilização e
participação popular é necessário um trabalho constante, que desperte a
consciência das pessoas para a justiça, para a democratização social e para o
exercício pleno da cidadania.

PROPOSTAS

  1. Identificar as necessidades da comunidade para planejar e implementar
    ações específicas, gerando o seu comprometimento e envolvimento;
  2. Incentivar o envolvimento das instituições de Ensino Superior, visando
    maior integração com a comunidade, a fim de contribuir para o levantamento das
    necessidades e de indicadores de desempenho dos trabalhos de prevenção.

inclusão da participação das Universidades na prevenção do uso de drogas
nas atividades contempladas por ressarcimento via SUS, do Ministério da Saúde.
Uma vez que são afetos a área de saúde e coordenadas pelos hospitais
universitários;

  1. Integrar as políticas públicas voltadas para a questão das drogas com a
    política das outras áreas sociais (educação, saúde, saneamento, serviço
    social, etc.);
  2. Priorizar a mobilização de instâncias comunitárias já organizadas (clubes
    de serviços, associações de bairros, igrejas, ONGs, clubes de futebol,
    sindicatos, grêmios estudantis, associações de pais, de moradores, grupos de
    ajuda mútua) estimulando a integração com os diversos segmentos sociais;
  3. Divulgar e difundir os trabalhos comunitários existentes, propiciando
    troca de experiências;
  4. Investir na capacitação de recursos humanos, priorizando o treinamento de
    agentes comunitários de saúde, jovens e família;
  5. Estimular a valorização da cidadania através do voluntariado;
  6. Co-responsabilizar a comunidade pela melhoria de sua qualidade de vida;
  7. Subsidiar tecnicamente a mídia, no incentivo de campanha de qualidade de
    vida, sem enfatizar os aspectos negativos das drogas;
  8. Estimular a mudança de comportamento de risco na comunidade;
  9. Capacitar os profissionais da área da educação com o objetivo de
    introduzir temas relativos às drogas em suas disciplinas, priorizando as
    recomendações do MEC no tocante aos temas transversais;
  10. Incluir nos órgãos formadores de recursos humanos (escolas, universidades,
    academias militares, etc.) o tema prevenção ao uso/abuso de drogas;
  11. Produzir material didático (vídeos, textos, etc.) específicos para os
    diversos segmentos sociais;
  12. Incentivar a utilização de espaços públicos e privados para promoção de
    atividades esportivas, culturais e artísticas, possibilitando maior integração
    comunitária;
  13. Elaborar, com a participação da comunidade, planos municipais e estaduais
    de prevenção visando à sistematização das ações, criando-se, para tanto, os
    fundos necessários;
  14. Propor modificações na legislação tributária, possibilitando descontos das
    doações no Imposto de Renda, como meio de incentivo às doações;
  15. Incentivar a integração e cooperação entre o Ministério Público, a Polícia
    e o Poder Judiciário nas ações preventivas, assistenciais, judiciárias e
    repressivas;
  16. Tornar obrigatória a criação dos Conselhos Municipais Antidroga, com maior
    representação popular;
  17. Fortalecer os Conselhos Municipais e Estaduais Antidroga, reafirmando sua
    função de gerenciamento nas áreas de prevenção, fiscalização e repressão;
  18. Incentivar a integração entres os Conselhos Antidroga e os demais
    Conselhos que atuem nas áreas social, de saúde, educação, cultura, segurança
    pública, meio ambiente e outros;
  19. Considerar todas as classes sociais como merecedoras de igual atenção nos
    planos de prevenção;
  20. Exigir que o MEC, enquanto normatizador das políticas educacionais,
    comprometa-se efetivamente com a política de prevenção.

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Subgrupo P4 Ações Básicas de Saúde

Coordenadora: Rosane Correia e Silva

Secretária: Janaína Bortoluzzi Cardoso

Relator: Mário Antônio Garófalo

O grupo considerou fundamental para a implementação de programas de atenção
primária aos usuários de drogas a capacitação dos profissionais que trabalham
nas diversas unidades de saúde e no Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)
e do Programa de Saúde da Família (PSF). Também entendeu como prioridades: o
estabelecimento de sistemas de referência e contra-referência, tanto no âmbito
da saúde quanto no âmbito social; a intervenção preventiva junto à família, a
escola e à comunidade em geral; e o compromisso político dos gestores dos três
níveis de governo.

PROPOSTAS

  1. Capacitar todos os profissionais da área de saúde que atuam na atenção
    primária;
  2. Treinar os agentes comunitários em saúde;
  3. Formar os agentes comunitários na comunidade;
  4. Promover a reciclagem permanente;
  5. Monitorar e avaliar as ações;
  6. Elaborar, distribuir e atualizar, de forma permanente, os manuais técnicos
    e material didático e informativo (cartilha, cartaz, peça de teatro, spot para
    rádio, filmete para TV, software, etc.), com observância de rigor técnico e
    administrativo na elaboração e distribuição desses produtos;
  7. Sensibilizar e comprometer os gestores das três esferas do governo;
  8. Criar e adequar a Rede de Atenção à Saúde na área de dependência química;
  9. Expandir a rede ambulatorial e outros recursos básicos de saúde para o
    atendimento da demanda de usuários/dependentes de droga, buscando, ainda,
    complementação com a rede privada/ONGs e planos de saúde;
  10. Alterar a redação do item 14 (quatorze) do BLOCO 2 (Grupos Prioritários do
    Trabalho do ACS) do PACS (Programa de Agentes Comunitários em Saúde):
    Crianças/Adolescentes/Adulto e as drogas lícitas/ilícitas;
  11. Desenvolver ações e atividades de prevenção primária e secundária junto à
    escola-família-comunidade em geral;
  12. Articular e apoiar iniciativas desenvolvidas na comunidade, estabelecendo
    a criação de uma rede social;
  13. Criar mecanismos de sensibilização e orientação à população jovem;
  14. Incluir os psicólogos e assistentes sociais nos Programas de Saúde da
    Família;
  15. Criar e incluir na tabela do SUS, o procedimento de
    atendimento-desintoxicação domiciliar;
  16. Propor ao Ministério da Saúde que, ao vincular a propaganda de bebidas
    alcoólicas na mídia, inclua uma vinheta com dizeres obrigatórios “a bebida
    alcoólica causa dependência química e desestrutura a família”;
  17. Obrigar os planos de saúde a atender os usuários de drogas e seus
    familiares e a manter programas direcionados à prevenção do uso de drogas.

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Subgrupo P5 Esporte, Cultura, Lazer

Coordenador: Silas Munguba e Paulo César Varella Plutarco

Relatores: Maria Abadia Silva e Desilmar Vanderley

O grupo entendeu que há necessidade de incentivar a população, principalmente
os jovens, às práticas esportivas e culturais como meio saudável de prevenção ao
uso de drogas. Para isso, todas as entidades (públicas e privadas) devem
contribuir, cedendo espaços físicos ou facilitando, de alguma forma, a
participação em tais atividades. Concluiu, ainda, que os grandes eventos
esportivos, culturais e de lazer podem servir como espaços adequados para
divulgação de mensagens de alerta ao uso indevido de drogas.

PROPOSTAS

  1. Ceder as escolas públicas e privadas à comunidade para eventos esportivos,
    culturais e de lazer, quando ociosas;
  2. Ampliar o número de bibliotecas móveis;
  3. Apoiar e incentivar as entidades que atuam na área de esportes, cultura e
    lazer como forma de prevenção;
  4. Disseminar o controle “antidoping” em todas as modalidades esportivas;
  5. Veicular obrigatoriamente nas divulgações de eventos esportivos, culturais
    e de lazer mensagem de prevenção ao uso indevido de drogas;
  6. Colocar à disposição da sociedade um maior número de quadras
    poliesportivas;
  7. Utilizar a cultura, o esporte e o lazer como veículo adicional ao Sistema
    Nacional de Prevenção Antidrogas;
  8. Criar um pacto nacional pela vida, com compromisso de preservação dos
    parques, escolas e praças;
  9. Instituir concursos nacionais para estimular o debate e o envolvimento da
    sociedade na criação de material que possa ser utilizado no trabalho de
    prevenção;
  10. Criar uma política cultural para envolver a população das periferias em
    atividades ligadas à música, incentivando a realização de festas cívicas e
    folclóricas;
  11. Criar um calendário anual dos grandes eventos culturais e esportivos
    nacionais;
  12. Estimular a criação de museus;
  13. Incentivar atividades de pesquisa sobre qualidade de vida;
  14. Fortalecer as relações das escolas com as entidades culturais e
    esportivas;
  15. Facilitar a inserção dos jovens nas atividades esportivas, possibilitando
    aperfeiçoamento em todas as modalidades;
  16. Fazer campanhas educativas sobre o uso de anabolizantes;
  17. Estimular os campeonatos universitários, interescolares e jogos olímpicos
    e intermunicipais;
  18. Utilizar os espaços públicos disponíveis para a prática esportiva e
    cultural;
  19. Associar, sempre, os eventos esportivos, culturais e de lazer, às
    campanhas de conscientização dos riscos e danos causados pelas drogas;
  20. Ampliar o controle antidrogas em todas as atividades esportivas com
    acompanhamento sistemático e periódico pelos órgãos competentes. Em especial,
    nas academias de ginástica, para evitar o uso indevido de esteróides,
    anabolizantes e vitaminas;
  21. Destinar 1% da renda dos jogos esportivos às instituições que trabalhem
    com dependentes químicos.

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Subgrupo P6 Criação de Emprego

Coordenador: Eliseu Calsing

O grupo concluiu que a falta de emprego e de oportunidades gera violência
doméstica, uso indevido de drogas e desagregação familiar, entre outras
situações. As maiores dificuldades na busca de soluções e/ou oportunidades de
emprego esbarram em dificuldades financeiras e de recursos públicos. Há
necessidade de uma definição de política pública de emprego e não, apenas, de
campanhas imediatistas com resultados paliativos.

PROPOSTAS

  1. Qualificar profissionalmente jovens e adolescentes de acordo com as
    necessidades e demandas locais;
  2. Implementar a lei que regula o trabalho educativo de adolescentes e jovens
    (14 a 18 anos), utilizando-se recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador –
    FAT, visando a capacitação e o exercício de sua cidadania;
  3. Pagar uma renda mínima e/ou concessão de outros incentivos
    (vale-transporte, vale-alimentação) aos jovens e adolescentes em processo de
    capacitação;
  4. Ampliar a divulgação sobre oportunidades de inserção profissional para
    jovens e adolescentes, fazendo com que o SINE aproveite mais as vagas
    oferecidas pelo mercado de trabalho, em parceria com o SESI, SENAI, SESC e
    SENAC;
  5. Criar incentivos às pequenas e médias empresas para contratar jovens e
    adolescentes capacitados;
  6. Reduzir e isentar de encargos sociais empresas e entidades que empregam
    jovens e adolescentes, criando ainda novas formas de contrato de trabalho;
  7. Estimular a criação de mais escolas técnicas;
  8. Estender programas como o Universidade Solidária às pequenas e médias
    cidades;
  9. Criar casas de passagem e programas de geração de renda com vista à
    reinserção social e ao trabalho de pessoas advindas de clínicas terapêuticas e
    similares;
  10. Ampliar programas de prevenção ao uso de drogas no locais de trabalho;
  11. Incentivar a permanência da família na zona rural com a capacitação de
    pessoas na área da permacultura (cultura permanente) para melhor
    aproveitamento do que a natureza oferece sem custos financeiros, evitando-se
    assim o inchaço das cidades e outros problemas, como o uso de drogas;
  12. Incentivar a permanência de programas de ação continuada que atendem
    crianças e adolescentes e que oferecem, no período alternativo à escola, ações
    sócio-educativas de promoção da cidadania e o atendimento integral de suas
    necessidades básicas (Bolsa Escola, Brasil Criança Cidadã);
  13. Criar programas de capacitação e de geração de emprego e renda para
    adultos com baixa qualificação ou em condições de inserção no mercado de
    trabalho.

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